PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003403-54.2026.8.26.0047/SP
RÉU : UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA
ADVOGADO(A) : ORLANDO ELIAS DA SILVA (OAB PR125030)
SENTENÇA
Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 3º, inciso I, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003403-54.2026.8.26.0047/SP RÉU : UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO ELIAS DA SILVA (OAB PR125030) SENTENÇA Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 3º, inciso I, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.
