Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TRATOR OBJETO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA - DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. O fundamento apresentado - realização de perícia como forma de identificar o real proprietário do trator, assegurar a apuração dos fatos e proteger seu direito, diante do risco concreto de ocultação ou uso indevido do bem - não se configura como hipótese de perecimento ou de prova irrepetível, podendo a perícia ser realizada regularmente durante a instrução processual, momento oportuno e adequado para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nos autos qualquer elemento noticiando a iminência de risco de perecimento do bem ou de sua ocultação, tampouco a existência de impedimento futuro à realização da perícia. Além disso, inexiste sequer contemporaneidade para realização urgente da prova, pois o crime teria ocorrido em 18/12/2023, ou seja, há quase 03 anos.