Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para: i) condenar Matheus Chaud Bechara Ferreira, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 794 (setecentos e noventa e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. ii) Júlia Claudina Souza Lima dos Santos, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Por inteligência do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a Júlia Claudina Souza Lima dos Santos por duas penas restritivas de direitos, dada a condição econômica desfavorável do réu, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. Revogo as medidas cautelares impostas à acusada Júlia Claudina Souza Lima dos Santos na decisão de pp. 120/121. Anote-se e regularize-se a situação processual da acusada no BNMP. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente a 100 UFESPs. Declaro perdidos o aparelhos celulares e valor apreendidos (pp. 19/21, lacres 8258, 8229 e 7052) em favor da União, aguardando-se o trânsito em julgado para a consumação do perdimento (art. 63, da Lei nº 11.343/06; art. 92, II, do CP). Determino a destruição dos petrechos apreendidos (pp. 19/21, lacres 8259 e 8228). Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Expeçam-se guias de execução. P.I.C. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)