Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA ROSA LIMA RIVELLI em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR inexigível e desconstituir o contrato de Empréstimo BB Crédito Automático nº 205626286, reconhecendo que a autora não responde pelas obrigações dele decorrentes; b) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida no evento 12, mantendo suspensa a exigibilidade do contrato nº 205626286 e determinando ao réu que se abstenha de realizar cobranças, descontos ou promover inscrição em cadastros restritivos fundada na referida operação; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 32.200,00, correspondente ao PIX de R$ 26.800,00 e à TED de R$ 5.400,00 realizados fraudulentamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, eventuais parcelas do contrato nº 205626286 que tenham sido efetivamente descontadas da autora antes da suspensão de sua exigibilidade, mediante comprovação em cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. REJEITO os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Considerando o acolhimento da pretensão principal de desconstituição do contrato, bem como do pedido de recomposição dos prejuízos materiais, reputo mínima a sucumbência da autora quanto aos aspectos quantitativos e acessórios da demanda. Assim, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.