Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO – PRODUTOR RURAL – INSUMO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - SUMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POR AGORA, NÃO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE OU DIFICULDADE DE DEFESA - RAZOÁVEL AGUARDAR-SE A MANIFESTAÇÃO EM DEFESA (ART. 917, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – POR AGORA, NÃO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE OU DIFICULDADE DE DEFESA QUE JUSTIFIQUE A NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO LIVREMENTE ELEITO PELAS PARTES – DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.