Ementa
Processo 1008619-57.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.O. - Em cumprimento ao r. Despacho retro, e observado o Comunicado CG nº 59/2026, encaminho para publicação o inteiro teor da sentença de fls. 98/99 para intimação do Dr. Matheus Braga Yagui, OAB/SP 453.371: "Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na Audiência de Conciliação realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Tupã (fls. 79-81), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência julgo extinta a Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Convivência Familiar com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1008619-57.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.O. - Em cumprimento ao r. Despacho retro, e observado o Comunicado CG nº 59/2026, encaminho para publicação o inteiro teor da sentença de fls. 98/99 para intimação do Dr. Matheus Braga Yagui, OAB/SP 453.371: "Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na Audiência de Conciliação realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Tupã (fls. 79-81), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência julgo extinta a Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Convivência Familiar com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. 3. INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado pelo Dr. Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB/SP 354.481). 4. Em que pese o interesse patrimonial do requerente em subsidiar eventual ação de cobrança, a pretensão esbarra na preservação da intimidade dos litigantes, direito que assume relevo absoluto neste feito por tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, do CPC). 5. A intervenção de terceiro, mesmo a assistência, pressupõe interesse jurídico (art. 119 do CPC), motivo pelo qual não se mostra suficiente o simples interesse de natureza patrimonial ou econômica. 6. O causídico representando seu constituinte poderá se valer, por meios próprios, de pesquisas perante o Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para localização de bens, Junta Comercial (JUCESP), consulta ao site do TJSP e, ainda, utilizar as ferramentas de consulta em via judicial própria, não se justificando a intervenção de terceiros estranhos à lide em processo de natureza estritamente familiar. 7. Quanto à ciência de eventual deferimento da gratuidade ao requerido, a interessada deverá, diretamente, solicitar informação à UPJ. 8. Sem prejuízo, intime-se o Dr. Matheus Braga Yaugui (OAB/SP 453.371) para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Regularize a representação processual da parte que assiste; b) Comprove o recolhimento dos honorários da conciliadora judicial; ou c) em caso de impossibilidade, demonstre a hipossuficiência financeira de seu constituinte, mediante a apresentação dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; e de cópia da última declaração do imposto de renda, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se." - ADV: MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP)
