Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. POSSE DIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR USUFRUTUÁRIO DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O USUFRUTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO LHE CONFERE POSSE INDIRETA APTA À TUTELA POSSESSÓRIA, ALEGANDO QUE AUTORIZOU SUA FILHA E FAMILIARES A OCUPAREM O IMÓVEL E QUE, APÓS O FALECIMENTO DELA, O RECORRIDO PERMANECEU NO BEM SEM AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A TESE DE QUE O USUFRUTO CONFERE POSSE PROTEGIDA PELAS AÇÕES POSSESSÓRIAS; (II) ESTABELECER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO COMPROVA A POSSE EXIGIDA PELO ART. 561 DO CPC; (III) DETERMINAR SE HOUVE CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO IMÓVEL; (IV) VERIFICAR SE ESTÃO DEMONSTRADOS A POSSE ANTERIOR DO USUFRUTUÁRIO, O ESBULHO E A PERDA DA POSSE; E (V) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR O USUFRUTO REGULARMENTE INSTITUÍDO CONFERE AO USUFRUTUÁRIO POSSE JURIDICAMENTE QUALIFICADA, LEGITIMANDO-O AO EXERCÍCIO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. A ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA POSSE EXERCIDA PELO USUFRUTUÁRIO ENTRE AS PARTES, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA O RECONHECIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO USUFRUTUÁRIO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL, PRESERVANDO SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. A PERMISSÃO CONFERIDA À FILHA DO USUFRUTUÁRIO POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, EXTINGUINDO-SE COM SEU FALECIMENTO E FAZENDO CESSAR A CAUSA JURÍDICA QUE LEGITIMAVA A PERMANÊNCIA DOS DEMAIS OCUPANTES. A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DA AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA POSSE PRECÁRIA E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À RESTITUIÇÃO DO BEM, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. DEMONSTRADOS A POSSE DECORRENTE DO USUFRUTO, A OCUPAÇÃO DERIVADA DE MERA PERMISSÃO E A RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA DO USUFRUTUÁRIO E ADMITE A TUTELA DE REINTEGRAÇÃO QUANDO A OCUPAÇÃO PRECÁRIA SUBSISTE APÓS A EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O USUFRUTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO CONFERE AO USUFRUTUÁRIO POSSE PROTEGIDA PELAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. 2. A ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO COMPROVA A POSSE JURIDICAMENTE QUALIFICADA NECESSÁRIA À TUTELA POSSESSÓRIA ENTRE AS PARTES. 3. A AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO TRANSFERE POSSE AUTÔNOMA AO OCUPANTE. 4. EXTINTA A CAUSA JURÍDICA QUE LEGITIMAVA A OCUPAÇÃO, A PERMANÊNCIA DO OCUPANTE CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO. 5. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, É CABÍVEL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 487, I, 561, 1.026, § 2º. CC, ARTS. 1.196, 1.206, 1.208, 1.210, 1.225, IV, 1.227, 1.390, 1.394, 1.399 E 1.410, I. LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 167, II, 2, E 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.758.946/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.06.2021, DJE 11.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008740-61.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004500-67.2023.8.26.0073, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Nunes Zangirolami (OAB: 394334/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cristiane Cotini do Couto Camargo (OAB: 283337/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar