Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE CADA AÇÃO SE REFERE A CONTRATO BANCÁRIO DISTINTO, COM NUMERAÇÃO, DATA E OBJETO PRÓPRIOS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU CONEXÃO – DESCABIMENTO – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS REVISIONAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADAS EM IDÊNTICA MATRIZ FÁTICA E JURÍDICA – FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES – PULVERIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS EM PROCESSO ÚNICO (ART. 327 DO CPC) – CONDUTA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RACIONALIDADE PROCEDIMENTAL – PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE PREVENIR E REPRIMIR ABUSOS PROCESSUAIS (ART. 139, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES NO PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO, AINDA NÃO ESTABILIZADO PELA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.