Ementa
Assim, HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes. Quanto ao valor acordado a título de prestação pecuniária, expeça-se o necessário, devendo o recolhimento ser encaminhamento à subconta vinculada ao Pedido de Providências n. 1-23.2026. Determino a suspensão do processo, devendo o processo aguardar em arquivo provisório, bem como o MPE observar o disposto no art. 28-A do CPP. Após o decurso do prazo acima citado, deverão os autos ser encaminhados ao MPE e voltar conclusos para o fim do § 13 do art. 28-A. Às providências.