Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DEFINITIVO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CINGE-SE A LIDE À LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E, UMA VEZ RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA MEDIDA, À AFERIÇÃO DE SUA REPERCUSSÃO NO PLANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. USUÁRIA PESSOA NATURAL QUE SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE REDE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A PLATAFORMA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA EM QUE O APLICATIVO É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO LUCRATIVO, SITUAÇÃO EM QUE SE AFASTA O REGIME CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO, E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO CÓDIGO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PLATAFORMA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. É LÍCITA, EM ABSTRATO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO USUÁRIO QUE DESCUMPRE OS TERMOS DE USO E AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, INSTRUMENTO A QUE A AUTORA ADERIU. LICITUDE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E DOCUMENTAL DA INFRAÇÃO QUE A TERIA ACIONADO. CABIA À RÉ APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAL PUBLICAÇÃO TERIA VIOLADO O REGRAMENTO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. A AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FAZ EMERGIR A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA FORNECEDORA, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA, TAL COMO DETERMINADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NESSE CAPÍTULO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR, EXIGINDO-SE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO PROFISSIONAL MONETIZADO E DE REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA PERANTE TERCEIROS. BLOQUEIO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO PRESUMIDO, SOB PENA DE CONVERTER A INDENIZAÇÃO EM PENALIDADE AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO. MERO ABORRECIMENTO, CUJO REMÉDIO É A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA QUE TAMPOUCO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.