Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1178/STJ - PARTE AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS MUITO SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICAM GASTOS ELEVADOS, NÃO CONDIZENTES COM DESPESAS DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - AUTOR QUE, ADEMAIS, SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE DOIS FINANCIAMENTOS VEICULARES SIMULTÂNEOS - CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RENÚNCIA AO DIREITO DE SER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.