Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvado, se o caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.