Ementa
Posto isso, declaro prescrito as parcelas anteriores a data 24/04/2020 e com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvia Grefe Oliveira em face do Município de Jardim, o que faço com julgamento de mérito, para: declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado e comprovado, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de março de 2022 a dezembro de 2024, período comprovado nos autos de fls. 20/59; Sobre os valores devidos incidirão correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido recolhida. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, observado, contudo, que a soma da atualização monetária e dos juros de mora não poderá superar a taxa SELIC apurada no mesmo período, hipótese em que esta prevalecerá, nos termos da sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. P.R.I.