Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO DO NÍVEL DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE PERMANÊNCIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral decorrente da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A cobrança refere-se à multa pela rescisão antecipada de contrato de fornecimento de conectividade à internet. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a revelia dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito; e (iii) se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a rescisão contratual sem multa e tornar ilícita a negativação. III. Razões de decidir Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, ainda que não examine individualmente todas as alegações ou mencione expressamente os dispositivos e enunciados invocados. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a controvérsia depende de elementos técnicos e documentais. Os protocolos de atendimento e a prova testemunhal demonstram intercorrências no serviço, mas não comprovam o descumprimento dos índices de disponibilidade previstos no acordo de nível de serviço durante três meses consecutivos, condição contratual para a rescisão sem penalidade. Ausente prova da falha contratual apta a afastar a multa de permanência, a cobrança e a inscrição do débito em cadastro restritivo são lícitas, o que inviabiliza a reparação por dano moral. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.