1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pela autarquia (p. 118-124), com a concordância da parte requerente (p. 153), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para declarar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Intime-se a autarquia para apresentar o cálculo de liquidação em 15 (quinze) dias.
homologacao
1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pela autarquia (p. 118-124), com a concordância da parte requerente (p. 153), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para declarar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Intime-se a autarquia para apresentar o cálculo de liquidação em 15 (quinze) dias. Sobrevindo o documento, vista à parte exequente para se manifestar em igual prazo. 3. Nada obstante, oficie-se para a implantação imediata do benefício da parte requerente. 4. Em caso de concordância com os valores, expeça-se ROPV. 5. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 6. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
