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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0600137-98.2011.8.12.0013

Vara / juízo
2ª Vara
Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
0600137-98.2011.8.12.0013
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença promovido por Edevaldo Umbelino Ribeiro em face de UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação. Custas processuais na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública e a concessão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais adicionais, nos termos da fundamentação. Publique-se.

Inteiro teor

Vistos. Ante o ofício juntado às fls. 568-569, restou perfectibilizado o pagamento de todas as verbas devidas e não havendo outras providências executivas a serem adotadas, a prolação de sentença extintiva é medida de rigor. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença promovido por Edevaldo Umbelino Ribeiro em face de UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação. Custas processuais na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública e a concessão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais adicionais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, e realizadas as anotações e baixas de praxe no sistema informatizado, arquivem-se definitivamente os autos.