Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o destaque dos honorários contratuais. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal no acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente.