Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) - FERRAMENTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.382/22 E REGULAMENTADA NO PROVIMENTO CNJ Nº 149/23 PARA POSSIBILITAR CONSULTAS SOBRE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DECRETAR A INDISPONIBILIDADE, A PENHORA DE BENS E VERIFICAR A VIGÊNCIA DE RESTRIÇÕES E GRAVAMES – INFORMAÇÃO ACESSÍVEL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.