Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade. Oportunamente, após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.