Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA – OUTORGADA AO RECORRENTE, PELO DOUTO JUÍZO “A QUO”, OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, REGISTRATO E COMPROVANTE DE RENDA – RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 100.000,00 – TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO AVALIADO EM MAIS DE R$ 230.000,00, INCLUINDO IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REVELADORA DE PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR A R$ 11.000,00 - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE, CONFIGURA ELEMENTO ADICIONAL A SER CONSIDERADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.