Ementa
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Sin - Sistema de Implante Nacional S.a. e Vania Regina Peres Guilherme para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de suspensão pois a data para pagamento era de 5.8.2026 e não houve informação de descumprimento. Sem custas nesta fase (art. 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011). Honorários conforme acordo. Após trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas remanescentes da primeira fase do processo pela requerida ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.