Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA. INVESTIDA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA MERAMENTE FORMAL E MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO QUE CONSTA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA A VALIDADE DO ATO PREMONITÓRIO QUANDO A COMUNICAÇÃO É ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL E CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA, DO DEVEDOR E DO VEÍCULO SOB GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO COL. STJ. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NOMINAL CORRESPONDENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A TAXA DIÁRIA DE 0,07%, O QUE ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 27,37% AO ANO, CONTRATADA EM SETEMBRO DE 2023, NÃO DESTOA DE FORMA SUBSTANCIAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGOU PARA O PERÍODO (25,95% AO ANO). EVENTUAIS ABUSIVIDADES EM ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, NÃO POSSUEM A APTIDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A QUAL SOMENTE É AFASTADA PELA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), CONFORME A TESE QUE O TEMA 28 DO COL. STJ FIRMOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Pereira Garcia (OAB: 499133/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar