Ementa
Processo 0005102-13.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - E.S. - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto n° 12.790/2025, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada ELISANGELA DE SOUZA, RG nº 32.951.857, no processo nº 0100742-87.2017.8.26.0050 da 16ª Vara Criminal da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos.