Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXEQUENTE MENOR IMPÚBERE - INTERESSE DE INCAPAZ - HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 178, II, E 698, CPC - PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Nas causas em que há interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, devendo o órgão, nas ações de família, ser ouvido previamente à homologação de autocomposição, nos termos dos arts. 178, II, e 698, CPC. A nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público exige a demonstração de prejuízo, não se contentando o sistema processual com irregularidade meramente formal, conforme art. 279, § 2º, CPC. O prejuízo ao alimentando a princípio é concreto e documentalmente comprovado, quando o débito alimentar judicialmente apurado em R$ 42.495,39 (f. 168) é objeto de quitação por R$ 8.000,00 (f. 190-191), sem qualquer controle prévio do custos juris acerca da razoabilidade do ajuste, o qual ainda ensejou a suspensão da execução e a revogação da prisão civil. Configurada a nulidade, é necessária a invalidação da decisão homologatória e dos atos subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular intervenção ministerial anteriormente à nova deliberação.