Ementa
Processo 1012270-52.2026.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.C. - - R.S.M. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fls. 26/27), HOMOLOGO o acordo de fls. 01/05 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, por consequência, JULGO EXTINTO o processo. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Expeça-se o termo de guarda. Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas do acordo ora homologado, a parte interessada poderá promover diretamente a execução do título judicial ora constituído (artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil). Reputo a vontade das partes como incompatível de recorrer, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Oportunamente, arquivem-se.