Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO. ARTS. 94 DO CP, 743 E 744 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. BENS IMÓVEIS LEILOADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO TOTAL DOS DANOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Tendo em vista que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo deve ser conhecido.
2. Conforme a pacífica desta Corte Superior, para a obtenção da reabilitação, é necessário que o requerente demonstre o ressarcimento do dano causado pelo crime ou a impossibilidade absoluta de o fazer, nos termos do art. 94, III, do Código Penal.
3. Tendo o agravante, que recebe atualmente benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, comprovado que preencheu o requisito temporal e que teve seus imóveis apreendidos e leiloados para o ressarcimento dos danos causados pelos crimes praticados, não parece razoável exigir-se a reparação do valor total movimentado pelos delitos, o qual foi considerado como de impossível apuração na ação penal originária.
4. Ademais, não tendo ocorrido a apuração total do valor movimentado pelos delitos no processo originário, estar-se-ia exigindo da parte requerente a produção de prova impossível, obstando-se o próprio acesso ao direito à reabilitação do requerente, previsto no art. 94 do CP, com o intuito de proporcionar a restauração da dignidade pessoal e a reintegração do condenado à sociedade.
5. Demonstrada a impossibilidade de integral reparação dos danos causados, os quais não chegaram a ser totalmente apurados, deve ser reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos para o deferimento da reabilitação ao recorrente.
6. Agravo regimental provido, para que seja deferida a reabilitação do recorrente em relação à condenação que lhe foi imposta no processo n. 0005729-23.1991.8.19.0000.