Ementa
Processo 0000818-25.2026.8.26.0168 (processo principal 1002371-27.2025.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Tendo o devedor satisfeito a obrigação de pagar, conforme comprovantes de pagamento dos requisitórios de fls. 69/70, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que os depósitos foram direcionados ao Banco do Brasil, diante do advento do Comunicado Conjunto 318/2023, republicado no DJE aos 18.10.2023, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do exequente e seu advogado (modelo 505866), observando-se que este possui poderes para receber e dar quitação (procuração de fls. 14/15), a serem encaminhados diretamente pela serventia ao Banco do Brasil via e-mail institucional, conforme dados bancários apresentados à fl. 74. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, anote-se a extinção, dê-se a baixa necessária e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.