Ementa
VOTO Nº 41.509
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS, AQUI, AGRAVADOS.
CRÉDITO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA-EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. QUANTIA CERTA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 16, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PARTE PROVIDA PARA DECOTAR O VALOR EXECUTADO EM EXCESSO.
CRÉDITO DO CONDOMÍNIO-EXEQUENTE. DIFERENÇA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. ART. 520, CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. “NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA SE A AÇÃO EM QUE SE PRETENDE UTILIZAR O CRÉDITO NEM SEQUER TRANSITOU EM JULGADO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO”. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO MM. JUÍZO “A QUO” APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.