Ementa
Processo 0017950-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1017641-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rogerio da Silva - Homologo o acordo ao qual chegaram as partes. Aguarde-se pelo decurso de prazo necessário ao adimplemento, conforme a quantidade de parcelas acordadas (46 parcelas, primeira em 15/07/2026). Oportunamente, observada a quitação do débito a ser informada pela exequente, tornem os autos conclusos para fins de extinção da execução. Int. - ADV: FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), ROGERIO DA SILVA