Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001232-04.2024.8.11.0003. Vistos, etc. Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o período de prova foi superado e o investigado LUCAS ROBERTO SILVA MORETTI - CPF: 035.436.191-01 cumpriu com as condições do acordo celebrado, nos termos da manifestação ministerial (ID 249498968 – págs. 82/83) e certidão realizada pelo Juízo da fiscalização (ID 249498968 – pág. 77). Assim, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado LUCAS ROBERTO SILVA MORETTI - CPF: 035.436.191-01. Não há bens apreendidos. Em relação à fiança recolhida pelo investigado (ID 139025110), nota-se que ao realizar o Acordo de Não Persecução Penal uma das condições era o perdimento da fiança (ID 189415711). Desta maneira, determino imediata vinculação do valor recolhido a titulo de fiança (ID 139025110) ao processo 2000266-98.2025.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para fiscalizar o cumprimento do ANPP em relação ao investigado, uma vez que o referido Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). Após, a vinculação do dinheiro, oficie-se ao Juízo referido acerca da vinculação do montante para eventuais providências. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do investigado. Dê-se as baixas necessárias no BNMP 3.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes.