Ementa
ementa: direito civil e processual civil. embargos de declaração no agravo de instrumento. ação revisional de contrato bancário. tutela de urgência indeferida. capitalização de juros e taxa média de mercado. juros moratórios. inocorrência de omissão ou contradição. pretensão de rediscussão da matéria. prequestionamento. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que manteve a decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência, pleiteada em ação revisional para obstar a mora e assegurar a manutenção da posse de veículo financiado. ii. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incidiu em omissão quanto à exigência de informação da taxa diária de juros na capitalização contratual; (ii) saber se configurada omissão ou contradição na análise da abusividade dos juros remuneratórios e no afastamento da mora; e (iii) saber se há vício integrativo quanto à limitação dos juros moratórios e ao prequestionamento da matéria. iii. razões de decidir 3. Não se constata omissão quanto à capitalização diária de juros quando o indeferimento da tutela recursal esteve assentado nos estritos lindes da cognição sumária e na constatação autônoma da ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 4. A mera disparidade entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada pelo Banco Central não autoriza, por si só e em juízo prefacial, a constatação peremptória de abusividade apta a ilidir a mora, descabendo cogitar de contradição interna quando o pronunciamento apenas adotou conclusão jurídica desfavorável ao embargante. 5. A suposta desconformidade dos encargos moratórios com o teto legal não possui o condão de descaracterizar a mora contratual decorrente do período de normalidade, restando incabível o manejo dos declaratórios para reexame do mérito decisório ou prequestionamento desprovido dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. iv. dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não caracterizando omissão a denegação da medida lastreada na cognição sumária e na ausência de risco iminente. 2. A eventual abusividade de encargos incidentes exclusivamente no período de inadimplemento não descaracteriza a mora, efeito que pressupõe o reconhecimento de abusividade em encargos exigidos durante a normalidade contratual." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28); STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Súmula nº 379; STF, Súmula nº 282 e Súmula nº 356.