Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
3. Na hipótese vertente, quanto à alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei n. 11.719/2008, a instância ordinária afirmou que "os acusados foram notificados para responderem por escrito a denúncia, que a peça acusatória foi recebida após a apreciação das teses defensivas, que os réus foram citados e designados seus interrogatórios antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento penal ordinário, não há que se falar em nulidade, pois os atos foram regularmente praticados pelo magistrado primevo em consonância com a regra procedimental vigente à época, considerando-se, sobretudo, que a norma de direito processual não possui efeito retroativo" (e-STJ fl. 5.094). Assim não há falar em nulidade ante a ausência de prejuízo.
4. Quanto à inversão da ordem do interrogatório, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.