Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.695.384/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025) EMENTA: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...). 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...). (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Por fim, a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência nesta demanda, aregra geral à definição de quem deve suportar as despesas e custas processuais, incluindo honorários advocatícios, em função da extinção do processo é o princípio da sucumbência, sendo que, subsidiariamente, em algumas hipóteses, como, por exemplo, quando não há apreciação do mérito e a extinção decorre do desaparecimento superveniente do interesse processual (perda do objeto), o vetor a ser adotado é o do princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à indevida instauração ou à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas daí decorrentes. Nas palavras do eg. STJ, “a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade”, sendo que “a verificação da justiça na distribuição dos encargos processuais demanda, segundo o princípio da causalidade, a necessidade de se questionar, não só quem é que deu causa à instauração do processo ou incidente, mas também a quem pode ser atribuído o motivo superveniente que dá azo à extinção do processo” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.185.309/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). No caso, sob qualquer ótica que se adote, a conclusão a que se chega é que compete à exequente/apelante arcar com os ônus de sucumbência, pois, de um lado, saiu derrotada na disputa instaurada quanto ao cabimento da ação de execução para cobrar os valores exigidos nos autos, o que demanda a aplicação do princípio da sucumbência, e, lado outro, considerando que o equívoco na escolha da via processual invariavelmente cai na sua conta, só a ela é pode ser imputada a responsabilidade pela instauração do processo cuja extinção é agora debatida; além disso, em estrita observância do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, a fixação dos honorários advocatícios, mesmo no caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, deve tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos em que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Custas pelo apelante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RICARDO GOMES DE ALMEIDA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: