Ementa
Direito civil. Apelação cível. Ação de embargos de execução. Cédula de produto rural financeira. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Não verificada. Previsão da taxa do CDI acrescida de taxa de juros remuneratórios como encargo financeiro. Legalidade. Abusividade não constada no caso concreto. Excesso de execução, Não verificado. Cálculo que aplicou capitalização simples dos juros de mora. Encargos moratórios incluídos de forma proporcional, a partir da data do vencimento antecipado, ao saldo das “parcelas vincendas”. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela ré/embargada contra a sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da indevida cumulação de taxa fixa e variável (CDI), e, assim, afastando os efeitos da mora, reconhecer o excesso de execução na hipótese. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em definir se é lítica a previsão contratual de encargos remuneratórios om base no CDI e, ainda, de forma cumulada com taxa fixa de juros remuneratórios, e se há excesso de execução em razão da cobrança de encargos abusivos ou em função da inclusão no cálculo de encargos moratórios sobre as parcelas ainda não vencidas na data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida. III. Razões de decidir 3. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, “não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios)” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.257.062/ES, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026). 4. Embora seja nula a previsão contratual que permite a capitalização mensal dos juros de mora, o histórico de evolução da dívida e memória de cálculo mostram que o encargo foi aplicado de forma simples, de modo que não verificado excesso de execução. 5. “Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 21/6/2021), sendo cabível a inclusão dos encargos moratórios sobre a totalidade da dívida a partir do vencimento antecipado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.