Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula n. 269 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.