Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESATENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O AUTOR, JOSÉ JOAQUIM, REQUER GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E CONTESTA A EXTINÇÃO DO FEITO E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SOBRE A INTENÇÃO DE LITIGAR; (II) DETERMINAR SE HOUVE ADVOCACIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO AS PENALIDADES IMPOSTAS AO ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É AMPARADA PELA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR, CONFORME SUA RENDA MENSAL E GASTOS.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA INTENÇÃO DE LITIGAR, DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO NUMOPEDE E COMUNICADO CG Nº 02/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA INTENÇÃO DE LITIGAR AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO JUSTIFICAM PENALIDADES IMPOSTAS AO ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 330, INCISO IV; ART. 485, INCISO I; ART. 104; ART. 98; ART. 99, §3º; ART. 139; ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1177356-53.2023.8.26.0100; RELATOR: HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 07/07/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002957-87.2025.8.26.0322; RELATOR: FERNANDO SASTRE REDONDO; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 12/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - 3º andar