Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO CONHECIDO O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DE 1,80% AO MÊS ESTABELECIDA POR NORMA REGULAMENTAR DO INSS INCIDE SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS, PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR DO INSS, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE LEGALMENTE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, COMO TRIBUTOS E TARIFAS; NÃO EXCEDENDO A TAXA DE JUROS NOMINAL CONTRATADA O LIMITE REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA ILEGALIDADE.4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CUJAS RAZÕES VEICULAM PREMISSAS FÁTICAS DESTOANTES DO EFETIVAMENTE DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A RESPECTIVA RATIO DECIDENDI, A INVIABILIZAR O EXAME DO MÉRITO RECURSAL QUANTO AOS CAPÍTULOS CORRESPONDENTES. ACRESÇA-SE QUE NÃO É ADMITIDA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS FIXADA POR NORMA REGULAMENTAR DO INSS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, VI, DO CPC; 932, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015819-28.2022.8.26.0506, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030478-08.2023.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar