Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e CONDENO o réu ADOLFO FERREIRA PINTO, RG 31.422.507, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal ao cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o dia-multa no piso legal. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto e a pena corporal será substituída nos moldes acima especificados. O réu está solto e poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma do artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvada a gratuidade a ele conferida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e TRE. Quanto ao bem apreendido, reporto-me à decisão de fls. 828. P.R.I.