Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. G. B. DOS S. CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO. O AGRAVANTE ALEGA QUE O ENCARGO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER REDUÇÃO PARA 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA INDICOU FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR E A GESTAÇÃO DA COMPANHEIRA DO AGRAVANTE SÃO ELEMENTOS QUE AMPLIAM SUAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.634, I, E 1.694, § 1.º; LEI N.º 5.478/68, ART. 4.º; LEI N.º 8.069/90, ART. 22 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marleide Bispo dos Santos (OAB: 349295/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar