Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ALIMENTOS, CONDICIONANDO A PARTE AO PAGAMENTO DE TAXA DE 5 UFESPS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 290 DO CPC PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS ADICIONAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.4. A COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APÓS O CANCELAMENTO DESVIRTUA A SISTEMÁTICA PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXAURE OS EFEITOS SANCIONATÓRIOS, NÃO CABENDO COBRANÇA DE CUSTAS ADICIONAIS. 2. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - 4º andar