Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANULADO POR ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 34.246,00, correspondente ao valor disponibilizado em financiamento de veículo posteriormente anulado por acordo homologado em ação anterior. O apelante sustentou a existência de coisa julgada, a ausência de título executivo apto à cobrança e violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença homologatória de acordo celebrado em ação anterior impede, por coisa julgada, o ajuizamento de ação autônoma para restituição do valor liberado em financiamento; (ii) saber se a ação de cobrança exige a existência de título executivo prévio; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso, pois a ação anterior versou sobre anulação do contrato, baixa de gravame e indenização por danos morais, enquanto a presente demanda tem por objeto a restituição do valor disponibilizado pela instituição financeira em razão do contrato desfeito. 4. A transação homologada judicialmente deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, não sendo possível ampliar seus efeitos para abranger quitação ou renúncia à restituição de numerário que não foi expressamente contemplada no acordo. 5. A ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, não pressupõe a existência de título executivo, pois tem justamente a finalidade de reconhecer judicialmente a obrigação e formar título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. 6. Não há cerceamento de defesa quando a sentença enfrenta suficientemente as questões relevantes ao julgamento e a parte, embora intimada para especificar provas, não manifesta interesse na produção de outras diligências. 7. Demonstrado o repasse do valor de R$ 34.246,00 em benefício do apelante e ausente prova de restituição, pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da condenação. 8. Anulado o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, conforme o art. 182 do Código Civil, sendo vedada a manutenção do numerário pelo beneficiário do crédito sem causa jurídica válida, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: “1. A sentença homologatória de acordo não impede o ajuizamento de ação autônoma de cobrança quando a pretensão de restituição do valor disponibilizado não integrou o objeto da transação. 2. A ação de cobrança não exige título executivo prévio, pois se destina à formação de título executivo judicial. 3. Anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sendo devida a devolução do valor recebido em decorrência do contrato desfeito, sob pena de enriquecimento sem causa.” ________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 11, 99, caput, §§ 2º e 7º, 318, 330, § 1º, 337, §§ 2º e 4º, 369, 373, I e II, 489, § 1º, 502, 503, 515, I, 783, 785 e 786; CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 182, 843 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.908/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.536.600/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001425-65.2017.8.11.0008, Rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022, publ. 25.05.2022.