Inteiro teor
PROCESSO: 0800672-91.2025.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c de cobrança de FGTS proposta por LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alega ter sido admitida pelo requerido, em 10/06/2024, para ocupar o cargo de motorista, vínculo que perdurou até 31/12/2024. Alega que, durante o período de contrato laboral, o requerido não procedeu aos depósitos do FGTS, motivo pelo qual pleiteia tais verbas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em contestação no id 189072232, a parte requerida defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando a regularidade da conduta da Administração Pública e a ausência de prova da efetiva prestação de serviço. Em réplica no id 189091465, a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 191321045) e o município requerido pleiteou a produção de prova testemunhal com a realização de audiência de instrução (id 191734393). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que o caso em tela autoriza o julgamento antecipado do mérito, na esteira da disposição legal constante do art. 355, I do CPC. Isto porque a questão é de direito e a análise da controvérsia trazida à lume na petição inicial pode ser solvida mediante o exame da prova documental já acostada nos autos, razão pelo qual não há necessidade de audiência de instrução. Ademais, a alegação genérica da necessidade de produzir mais provas para contestar a "efetiva prestação de serviço" mostra-se, portanto, protelatória, uma vez que caberia ao ente público, que possui o controle dos registros funcionais e financeiros, demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, como a ausência da prestação de serviço ou o devido pagamento das verbas pleiteadas, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não fez. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, inexiste controvérsia fática relevante que justifique a designação de audiência, sendo desnecessária a produção da prova oral requerida, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos dos arts. 370 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. No presente caso, a controvérsia cinge-se ao direito da parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Rosário, ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da declaração de nulidade de seu contrato. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, no presente caso, trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. A prorrogação sucessiva e ininterrupta de tais contratos, como ocorrido no caso dos autos, desvirtua a finalidade do instituto e viola a regra do concurso público, implicando a nulidade do vínculo (art. 37, II, §2º, da CF). Por ocasião do no Tema 551 (RE 1.066.677), a Suprema Corte estabeleceu que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Veja-se a ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. (...) 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024) (grifo nosso). Nesse sentido, para que o direito à contraprestação seja reconhecido, é indispensável a comprovação do fato gerador, qual seja, a efetiva existência do vínculo funcional. A comprovação de vínculo e dos créditos pleiteados constitui requisito essencial para evidenciar a existência do direito. Analisando detidamente os autos, em especial o extrato do CNIS (id 143543826) verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar o vínculo com o município no período de 10/06/2024 a 31/12/2024. Por outro lado, o ente público não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pagamento do FGTS referente ao período comprovado é medida que se impõe. Destarte, diante da ausência de previsão legal, bem como da nulidade do contrato de trabalho, considero não ser devida multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos em conta vinculada de FGTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO a pagar a LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, do período de 10/06/2024 a 31/12/2024. Considerando serem verbas de natureza laboral, a correção monetária e os juros devem ser calculados tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, com correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora com base na taxa da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, em parcelas devidas até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 a atualização de cálculo, para todos os créditos ainda em mora, deve incidir com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O Município é isento de custas (art. 12, I, Lei nº 9.109/09). Condeno o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Rosário/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito
