Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU R$ 1.000,00 MENSAIS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. A APELANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO, CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO E (II) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER EXAMINADA COM OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.4. A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É JUSTIFICADA PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO E REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA ALIMENTAR DEVE REFLETIR A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE SUSTENTA SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º; CPC, ART. 85, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 621 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide Rebouças Sampaio (OAB: 494481/SP) - Antonio Miranda de Oliveira Pimentel (OAB: 481003/SP) - Dyorgenes Gutierrez Bernal (OAB: 503956/SP) - 4º andar