Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE MOTOCICLETA. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE BEM DO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA, O LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS E DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO, RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA, DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS E FIXOU O RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA PELA COMPANHEIRA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DO DE CUJUS. OS APELANTES SUSTENTAM QUE A MOTOCICLETA NÃO INTEGRA A MEAÇÃO POR TER SIDO ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO REQUEREM QUE A COMPANHEIRA RESPONDA EXCLUSIVAMENTE PELOS TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS O ÓBITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA CONSTITUI BEM PARTICULAR DO FALECIDO, POR TER SIDO ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL; E (II) SABER SE A COMPANHEIRA DEVE RESPONDER, COM EXCLUSIVIDADE, PELOS TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO EM RAZÃO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO RELATIVA À DATA DE AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA E À SUA INCOMUNICABILIDADE NÃO PODE SER CONHECIDA, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA SUSCITAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO.NÃO HÁ PROVA DE QUE A COMPANHEIRA TENHA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE A MOTOCICLETA APÓS O ÓBITO DO DE CUJUS. A MERA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM SUA GARAGEM NÃO CARACTERIZA FRUIÇÃO EXCLUSIVA APTA A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO INDIVIDUAL DOS TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM.ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, OS BENS DO ESPÓLIO PERMANECEM SUBMETIDOS AO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO, IMPONDO-SE O RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DA COISA COMUM ENTRE TODOS OS SUCESSORES, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA O PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO, DEDUZIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DE QUE DETERMINADO BEM PARTILHADO POSSUI NATUREZA PARTICULAR, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AO EXAME DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO EXIGE PROVA DO USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS SUCESSORES, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA MERA GUARDA OU POSSE DIRETA.3. ATÉ A EFETIVA PARTILHA, OS BENS DO ESPÓLIO PERMANECEM EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO, CABENDO AOS SUCESSORES SUPORTAR PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS NECESSÁRIAS À SUA CONSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lopes Messias dos Santos (OAB: 412123/SP) - Albéri Italiani de Oliveira (OAB: 249424/SP) - 4º andar