Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. REINCLUSÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em sessão de julgamento realizada no dia 11/5/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE n. 641.320/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, o que resultou na edição da Súmula Vinculante n. 56 do STF.
2. No caso, ficou constatada a deficiência do sistema carcerário estatal, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é adequado que o paciente permaneça em situação mais severa devido à omissão do Estado 3. Agravo regimental não provido.