Ementa
Agravo Interno em apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Inexistência de abusividade de juros remuneratórios. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível para manter a improcedência da ação revisional por entender que não há abusividade nos encargos remuneratórios do contrato firmado pela Agravante. II. Questão em Discussão 2. Saber se há encargos financeiros abusivos no contrato de empréstimo firmado pelo Agravante. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam a limites fixos para a estipulação de juros remuneratórios (Temas Repetitivos n. 24 e 26/STJ), sendo possível a revisão contratual apenas “em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (Tema Repetitivo n. 27/STJ). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: “Sem a demonstração cabal de abusividade dos encargos financeiros, não há espaço para a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo consignado”.