Ementa
RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS, APLICANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL QUANDO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015 - PRECEDENTES DO STJ E TJSP SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS, COM CORREÇÃO DA BASE NORMATIVA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Elena Salamone Balbeque (OAB: 242481/SP) - 16º Andar, Sala 1607