Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LENIN JOSUE LEAO relativamente a pena de multa imposta, diante de seu pequeno valor. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral e Vara das Execuções Criminais. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Processo 1520809-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR PEREIRA GONÇALVES - Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LENIN JOSUE LEAO relativamente a pena de multa imposta, diante de seu pequeno valor. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral e Vara das Execuções Criminais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: IGOR PEREIRA GONÇALVES (OAB 523123/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)
