Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803050-78.2025.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JULIO DOS SANTOS GARRETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença deflagrado por JULIO DOS SANTOS GARRETO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A pretensão executória funda-se no título executivo judicial consubstanciado na sentença de mérito proferida nestes autos (ID 182736932 ), a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito, condenar o réu à repetição do indébito em dobro quanto aos descontos indevidos de anuidade e arbitrar indenização a título de reparação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Instaurada a fase de cumprimento de sentença por iniciativa da parte credora (ID 184863317), foram colacionadas as memórias discriminadas de cálculo que apontavam débito total de R$ 4.137,35 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), englobando o dano material repetido em dobro, a indenização moral atualizada e a verba honorária (ID 184863319 e ID 184863321). O executado BANCO BRADESCO S.A. compareceu espontaneamente aos autos e noticiou o adimplemento voluntário da obrigação (ID 191108794), juntando aos autos o respectivo comprovante de transferência bancária eletrônica no valor de R$ 4.092,24 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), depositado em conta judicial vinculada ao feito (ID 191108797), pugnando pela extinção do processo e pelo arquivamento definitivo com a respectiva baixa. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou expressamente nos autos (ID 191117310) confirmando a quitação da dívida pelo valor adimplido, postulando a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do montante integral depositado em favor de seu patrono constituído, e declarando inexistirem outras obrigações remanescentes, oportunidade em que pugnou pelo arquivamento definitivo com as cautelas de praxe. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório em síntese. Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou matérias prejudiciais pendentes de apreciação, estando plenamente preenchidos os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular do feito. A fase de cumprimento definitivo da sentença tem como escopo precípuo a consecução prática da tutela jurisdicional deferida na etapa cognitiva, culminando com a efetiva satisfação do crédito assegurado no título executivo judicial, na forma dos artigos 4º e 513 do Código de Processo Civil. No caso vertente, sobreveio o depósito voluntário da condenação pelo devedor (ID 191108794 e ID 191108797), sobre o qual a parte credora exerceu o contraditório e anuiu de maneira inequívoca com a integralidade da quantia recolhida aos cofres judiciais (ID 191117310). A manifestação expressa do credor pela inexistência de obrigações pendentes traduz quitação plena e incontroversa, operando-se a preclusão lógica e consumativa para qualquer discussão correlata a eventual saldo remanescente, conforme autoriza o artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez atingida a finalidade satisfativa preconizada pela ordem jurídica instrumental, impõe-se a declaração judicial de adimplemento e a consequente extinção do procedimento executivo com espeque no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a concordância do credor, ao postular o levantamento da quantia depositada sem suscitar ressalvas, impõe a extinção do procedimento executivo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC. 2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão. 3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso concreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.226/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Desse modo, ante a demonstração cabal do depósito e a expressa concordância do credor quanto à quitação total do débito exequendo, a obrigação encontra-se plenamente satisfeita. Por derradeiro, no tocante ao requerimento de expedição de alvará judicial deduzido na petição de ID 191117310, verifica-se que o instrumento de procuração acostado aos autos conferiu poderes especiais e expressos ao patrono Dr. Carlos Roberto Dias Guerra Filho para receber e dar quitação (ID 153379288), o que atende às exigências do artigo 105 do Código de Processo Civil e autoriza a liberação dos valores na modalidade eletrônica diretamente em favor da sociedade individual de advocacia indicada pelo causídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação integral da obrigação. Determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se de imediato o competente alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em prol da parte exequente, observando-se os poderes outorgados na procuração de ID 153379288 e os dados bancários especificamente declinados na petição de ID 191117310, relativos à conta de titularidade da sociedade de advocacia do patrono (Banco Santander, Agência 2487, Conta Corrente nº 13.000683-4, CNPJ sob o nº 58.027.155/0001-00), no valor correspondente ao depósito de R$ 4.092,24 (quatro mil e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) comprovado no ID 191108797, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial; b) custas finais processuais remanescentes pelo devedor, caso existentes, ressalvado eventual recolhimento prévio; c) intimem-se as partes acerca desta sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional; d) certificado o trânsito em julgado e confirmada a efetivação da transferência bancária correspondente, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas anotações e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA
