Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO E DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROTESTO INDEVIDO REALIZADO APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS; (III) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO PROLONGADA DO PROTESTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AFASTAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ; (IV) DEFINIR SE DEVE SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA POR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA; (V) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (VI) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS, PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS AO PROTESTO OBJETO DA DEMANDA. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS VÁLIDAS ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA. A MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR PERÍODO PROLONGADO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES. O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SENDO POSSÍVEL DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA APTA A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PERMANECEM INALTERADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, SENDO CABÍVEL APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO NÃO IMPLICAM AUTOMATICAMENTE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O HISTÓRICO CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR JÁ SE ENCONTRA LEGITIMAMENTE COMPROMETIDO. 3. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DO PROTESTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA COEXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS VÁLIDOS. 4. A PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DECLARATÓRIO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CARACTERIZAM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRESERVA-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ADMITE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º. CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385. STJ, SÚMULA 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar